terça-feira, 20 de novembro de 2018
A lei é clara e diz que cabe ao Estado garantir as obrigações de serviço público às Regiões, nomeadamente no transporte de passageiros, suportando os custos derivados da insularidade.
A lei fundamental deste país atribui aos orgãos de soberania em cooperação com os orgãos de governo próprio a responsabilidade de corrigir as desigualdades derivadas da insularidade e ultraperificidade.
Toda a gente sabe que a Autonomia Político Administrativa Regional é exercida no quadro da Constituição da República. Está ''escarrapachado'' no Estatuto da Madeira que a Assembleia Legislativa pode consultar os orgãos de soberania sobre questões da competência destes e que digam respeito à Região.
Mais, há leis neste país que dizem que a Assembleia da República e o Governo da República ouvem os orgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira sempre que exerçam poder legislativo ou regulamentar em que a respectiva competência à Região diga respeito. Mas estão igualmente sujeitos à audição actos do Governo da Republica sobre questões de natureza política e administrativa que sejam de relevante interesse para a Região.
Mas, mesmo assim uma inutilidade que se encontra investido no cargo de ministro do governo da República, com particulares responsabilidades políticas na forma como uma parte da população de Portugal está a ser descriminada, acha que os deputados eleitos pelo povo da Madeira, não o devem incomodar chamando-o a uma audiência parlamentar numa comissão criada para tratar do problema do transporte aéreo entre o continente e Madeira.
É Marques e tem nome de Pedro mas não passa de uma minúscula personagem.
Ou tem medo, ou está deslumbrado com o cargo. Os madeirenses deviam chamar-lhe covarde, mas não vão fazê-lo porque são gente respeitadora e com princípios.
No entanto, o facto de o nojo estar a tentar sacudir para cima de outras entidades o cumprimento da fiscalização de obrigações que são do seu ministério enquanto entidade que em nome do Estado tutela a Tap recomprada, dariam legitimidade a que a população desta terra (á excessão é claro dos sabujos e vendidos com quem partilha escolhas) o mandasse para aquele lugar.
Se for homenzinho comparece na Avenida do Mar no próximo dia 28.
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